# Registro público: TRT7 — 00003685420135070027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab. Des. Maria José Girão - **Classe:** Recurso Ordinário Trabalhista - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-11-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238964/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238964.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1c6b08ed78bf3bdc5396907921fe6dddcc6a3325480643530bd3f7bf58093cdb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-09 - **Último ato com data válida:** 2018-11-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-11-16** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2018-11-14** — Conclusão (TPU 51) > **2018-11-14** — Distribuição (TPU 26) > **2018-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2015-02-11** — Remessa (TPU 123) > **2015-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-11** — Remessa (TPU 123) > **2015-02-11** — Remessa (TPU 123) > **2015-02-11** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Outras Relações de Trabalho | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-09T12:12:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-11T10:27:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-11T11:17:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-11T11:23:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-02-11T11:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-02-11T11:23:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-12T08:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-27T10:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-11-14T09:54:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-11-14T15:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-02-09T12:17:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-11T10:27:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-16T13:51:21.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2018-11-28T13:13:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-02-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-11-16 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2018-11-16 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:15:15\.250841961Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-14T09:54:27\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1c6b08ed78bf3bdc5396907921fe6dddcc6a3325480643530bd3f7bf58093cdb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000701520205090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13814, 13815, 13843, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria José Girão / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT4 — 00003523120105040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13814, 13815, 13843, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria José Girão / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT13 — 00000185920165130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13814, 13815, 13843, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria José Girão / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13814, 13815, 13843, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria José Girão / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT7 — 00028646520135070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234955/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13773, 13814, 13815, 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Agravo de Petição - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria José Girão / Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano - [TRT2 — 00004411120135020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13814, 13815, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria José Girão / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00007030220125240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13814, 13815, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria José Girão / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT5 — 00000075920175050251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236196/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13814, 13815, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria José Girão / Vara do Trabalho de Conceição do Coité ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 1c6b08ed78bf3bdc5396907921fe6dddcc6a3325480643530bd3f7bf58093cdb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Artigo 67 da CLT: repouso semanal remunerado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fclt-art-67%2F)