{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23897,"origem":"stj","sha256_origem":"c375ebc709659dd18bbc2aec8819f371ebb43d2e0022bc99477cbe27e2f4c70c","registro_original":{"id_fonte":"000837926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023451","numero_registro":"202202714983","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS\nREPETITIVOS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA. NATUREZA DA\nDÍVIDA PARA FINS DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA.\n1. A questão controvertida consiste em definir qual a natureza do\ncrédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de\nmoradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a\npenhora do bem de família.\n2. Determinação de suspensão de processos em todo território\nnacional.\n3. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015.","dispositivo":"A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o recurso especial ao rito\ndos recursos repetitivos (art. 256-H do RISTJ c/c o art. 1037 do\nCPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para\nconsolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica:\n\"definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e\ncobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a\nfim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família\".\nPor unanimidade, determinou-se suspensão dos processos pendentes\nperante o Tribunal de origem e que tramitem em todo território\nnacional. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, João\nOtávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria\nIsabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art987_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00987 PAR:00002 ART:01037","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256H"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1183\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"07928f1fabca40e2968a181dffa639b43f8bd283745b90fa37631a7e60ad0544","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}