{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":239,"origem":"stj","sha256_origem":"498d4157dd1ffd4958a429de315579eef7b0a2a1f26347adb4f01c4712377600","registro_original":{"id_fonte":"000815057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1690666","numero_registro":"201701950201","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CNPJ. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a\nempresa que atua meramente como pessoa interposta, a fim de ocultar\no real adquirente das mercadorias, não pode, apenas por esse motivo,\nter seu CNPJ declarado inapto, em razão do art. 33 da Lei n.\n11.488/2007, sendo-lhe aplicável tão somente multa de 10% do valor\nda operação.\n2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria\nfático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: \"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011488 ANO:2007\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRESA QUE ATUA COMO PESSOA INTERPOSTA - OCULTAÇÃO DO REAL\nADQUIRENTE DE MERCADORIAS - CNPJ DECLARADO INAPTO - IMPOSSIBILIDADE\n- MULTA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1634481>>-PR\n(INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1596392>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1502483>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1705716>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"591e5025f89c2a317b6ba02716c1a8f1fc24497c6a8052409deee57f591002fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}