{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2390,"origem":"stj","sha256_origem":"e75fb37a680efddbd4c0858c885c28686c897a4fa013a34951f440931b0d7186","registro_original":{"id_fonte":"000813627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034032","numero_registro":"202103960689","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO\n(SEMIABERTO). QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,\nnecessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado\ndeve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.\n33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de\ntráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006,\nsegundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a\nquantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta\nsocial do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59\ndo Código Penal.\n2. Na espécie, embora o recorrente seja primário e a pena tenha sido\nimposta em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto é o\nadequado e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, em\ndecorrência da valoração negativa, na terceira fase da dosimetria,\nda quantidade e natureza das drogas apreendidas (69 porções de\ncocaína e 69 porções de maconha, com peso de 22,08 g e 99,65 g),\npara a modulação do índice de redução do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, tendo o Tribunal de origem ressaltado, ainda, a\nexistência de passagem na Vara da Infância e Juventude pela prática\ndo mesmo delito, não sendo possível a fixação do regime menos\ngravoso.\n3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireito mostra-se insuficiente, em razão da falta do atendimento do\npressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP), especificamente a\nquantidade das drogas apreendidas.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00044 INC:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 645357>>-SP,\n         <<AgRg no HC 375316>>-SC\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS - FALTA DO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO -\nQUANTIDADE DAS DROGAS VALORADAS NEGATIVAMENTE NA DOSIMETRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 607916>>-SC,\n         <<HC 559880>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46972d6869db3838b9e6d5c5ffa88db475b61f5dd4bb563085ed4b9b43ee7f35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}