{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23900,"origem":"stj","sha256_origem":"3b50d22d4d61a80b1e36ae8744dbf04e99e28230b7cfb6010fd3b4f7297bb4c7","registro_original":{"id_fonte":"000837971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"183927","numero_registro":"202103478035","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO\nTRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA ASSOCIAÇÃO SUBMETIDA A PROCESSO DE\nFALÊNCIA. ATOS CONSTRITIVOS, DETERMINADOS PELO JUÍZO DO TRABALHO,\nINCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DE EMPRESA QUE, CONQUANTO PERTENCENTE\nAO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA, NÃO INTEGRA O PROCESSO\nFALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA ESTABELECIDO CONFLITO POSITIVO\nENTRE A JUSTIÇA TRABALHISTA E A ESTADUAL, COMPETINDO AO JUÍZO DA\nFALÊNCIA DECIDIR SOBRE AS MEDIDAS CONSTRITIVAS. ALEGAÇÃO NÃO\nACOLHIDA. SÚMULA 480/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte S uperior,  \"o\nredirecionamento da execução trabalhista para atingir outras\nsociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da recuperanda\nafasta a configuração de conflito positivo de competência,\nespecialmente quando os atos constritivos determinados pelo Juízo\nlaboral não se estendem ao patrimônio da sociedade em recuperação\njudicial.\" (AgInt nos EDcl no CC n. 171.626/PE, Relator o Ministro\nLuis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/3/2021, DJe\n9/3/2021).\n2. A constrição de bens não submetidos ao processo de recuperação\njudicial não enseja o conflito de competência, por não se submeter\nao crivo do Juízo da recuperação, incidindo, assim, o óbice da\nSúmula 480 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:480"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000480"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR -\nCONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DE EMPRESA DO\nMESMO GRUPO ECONÔMICO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 171626>>-PE,\n         <<AgInt no CC 162745>>-RJ,\n         <<AgRg no CC 133961>>-RJ,\n         <<AgRg no CC 114808>>-DF,\n         <<AgRg no CC 123861>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"800ba8abbfc5b49e347bcb30b833ebc1de1104c2dbf4f5698d4a9c72ba4b54ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}