{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23901,"origem":"stj","sha256_origem":"e0342f4e922caf611fc0ca914e6256c696cdf609741c39b115c94003b409d2c4","registro_original":{"id_fonte":"000837972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44579","numero_registro":"202300068627","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO\nPOR TRIBUNAL ESTADUAL SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DA\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO\nINDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição Federal\né um remédio destinado a preservar a competência do Superior\nTribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de\noutros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não\nsendo admissível o seu uso para reforma de decisões proferidas pelas\ninstâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com\njurisprudência desta Corte de Justiça, as quais devem ser objeto de\nimpugnação por meio do recurso próprio. Precedentes. Reclamação\nindeferida liminarmente.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 42664>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 41341>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9ca830b93dceb90e5753f66c8076933ba50dc4de52aa694fa55ee6e3cbfab767","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}