# Registro público: TJPR — 00836878720198160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239041/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 870e1d4a3afcad70797c4db1c0bbc49402905e0468b12ace5af85538211332c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-09
- **Último ato com data válida:** 2020-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-29** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-29** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Produtos Controlados / Perigosos | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-09T15:45:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-03-06T16:12:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-04-27T12:41:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-29T14:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-29T14:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-29T18:04:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-29T18:04:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-29T18:05:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-08-31T17:44:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-12-04T12:28:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-27T12:40:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-04-27T12:42:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-29T14:49:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-29T14:51:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-29T17:50:58.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-05-08T11:37:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-03T14:17:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-04T12:27:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-04T12:28:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-04T12:29:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-04T12:29:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11829)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Produtos Controlados / Perigosos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-09 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Produtos Controlados / Perigosos» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-04-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-04 no assunto oficial «Produtos Controlados / Perigosos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00001546320194013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3443835/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única de Viçosa
- [TJMS — 00001226220178120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3050061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara
- [STJ — 00002051520114013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2794579/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [STJ — 00001218220074025111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803291/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJPR — 00035903820208160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238299/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004362120168170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156776/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJPR — 00783874720198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235005/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA
- [TJPA — 00003418820148140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160674/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU