# Registro público: TRE-PE — 06000389820256170132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390434/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390434.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d83f3c866c2db59c806be8ab467969676c05f27c88a66861205420c123a3d3c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-14
- **Último ato com data válida:** 2025-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-09-04** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2025-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-14T21:28:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-20T13:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-03T14:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-14T21:28:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-15T15:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-20T13:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-25T13:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-25T13:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-03T09:28:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-04T14:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-04T14:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-04T14:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-05T09:28:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-06T00:50:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-08T00:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-11T21:57:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-12T09:13:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-12T14:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-12T14:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-14T21:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-25T12:40:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-25T13:45:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-04T14:16:43.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-04T14:16:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-12T14:34:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-12T14:34:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28804", "nome": "CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-25 — Petição; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-03 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-09-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-09-04 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-09-04 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-09-05 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-09-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-12 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000383520246170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391352/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000588920246170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949580/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 14ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000376220246170128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2387675/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 128ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS