{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23905,"origem":"stj","sha256_origem":"897d88b1f32679a96b9e72bceaf5f87af13612b117f8ded042214503200181c8","registro_original":{"id_fonte":"000837976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28899","numero_registro":"202202860162","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA  IMPETRADO\nCONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO\nSTJ. SÚMULA N. 41/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A competência desta Corte, nos termos do disposto no art. 105,\ninciso I, alínea b,  da Constituição Federal, limita-se a julgar\noriginariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de\nEstado ou do próprio Tribunal, sendo esse rol taxativo.\n2. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de\ndesembargador  do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do\nSul, incide o Enunciado n. 41 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:41"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000041","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"51d36ae019baf81204d017630d05450c2533bf0df606a98520b0e20b85cd6be1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}