# Registro público: TJRS — 00152923920038210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal - Tramandaí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239062/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239062.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b44b84e1ee470306290a628119e379caf4ac3f186fd84a8126771c89f7048d96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-25
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-04-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-09-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-09-25T09:39:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2003-09-25T09:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2003-09-25T09:39:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2003-09-25T09:39:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2003-09-25T09:39:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2003-09-25T09:39:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-25T09:39:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-25T09:39:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-25T09:39:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-25T09:39:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-25T09:39:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-14T16:46:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-17T09:41:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-05-04T17:03:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-18T15:50:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-16T08:55:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-12T01:35:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000120420198160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Tramandaí / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001687320178180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Tramandaí / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJSP — 00410631220118260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Tramandaí / 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- [TJSP — 00125308320088260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Tramandaí / 01 CRIMINAL DE RIO CLARO
- [TJSP — 00052989420148260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Tramandaí / 03 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TJPE — 00000276320178171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667857/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Tramandaí / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJES — 00001157920218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015125/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Tramandaí / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJPR — 00127279720218160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351537/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Tramandaí / GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO