# Registro público: TJGO — 00087821220038090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390697/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc33e643ff9457bd29ac4cad421ce914298bff81e6e51eff9bad43971663df7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-17
- **Último ato com data válida:** 2024-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-12-05** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2023-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-02** — Custas (TPU 479)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-21T16:32:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-21T16:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-14T15:59:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-10T09:21:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-18T16:36:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-03T14:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-15T16:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-15T16:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-14T10:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-23T18:01:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-23T13:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-26T12:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-04T09:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-04T09:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-05T13:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-19T14:18:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-21T16:32:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-06-10T09:21:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-06-24T12:16:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-18T18:44:18.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-09-07T12:27:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-09-07T12:27:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-09-19T03:01:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-04-17T17:19:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-05-02T20:29:55.000Z — Custas (TPU 479)
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- 2023-05-22T06:42:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-06-01T03:00:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-12-05T21:50:53.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
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- 2023-12-05T21:50:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-12-15T03:11:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-04-05T13:41:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08014830320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879223/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF6 — 00161719020124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485469/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Gabinete 11
- [TJAL — 08017463520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80002485620158050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879145/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80016224020208050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879136/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / VARA CÍVEL
- [TJRS — 00029069520118210040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 2ª Vara - Caçapava do Sul
- [TJAL — 08016034620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879108/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00173642620178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879096/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas