{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23907,"origem":"stj","sha256_origem":"8b0a6ac1d6c0e09733ffb07ce028769283df6da3e20092f4fbf3d63848a51b86","registro_original":{"id_fonte":"000838484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978261","numero_registro":"202002573649","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nINDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 1.043, §\n4º, DO CPC DE 2015 e 266, § 4º, do RISTJ. DESCUMPRIMENTO.\nCOMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar\nas circunstâncias que identificam ou assemelham os casos\nconfrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes\nprovidências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b)\napresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial,\nautorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia\neletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar\na respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e 266, § 4º,\ndo RISTJ).\n2. A mera transcrição de trechos do acórdão paradigma e a reprodução\nda respectiva ementa não autorizam o processamento dos embargos de\ndivergência.\n3. A menção ao Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão\nparadigma, sem a indicação da respectiva fonte quando o julgado\nestiver disponível na rede mundial de computadores, não supre a\nexigência de citação do repositório oficial ou autorizado de\njurisprudência nem da juntada de certidão ou de cópia autenticada.\n4. A comprovação da divergência jurisprudencial em embargos de\ndivergência constitui regra técnica cujo descumprimento caracteriza\nvício substancial insanável.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001 ART:01043 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp 800313>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - VÍCIO SUBSTANCIAL\nINSANÁVEL)\n   STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1743945>>-PR,\n         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 494772>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1327996>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"90efe769f0269f1d900015dbc59e2f88eb846621c373fcf4a5b0dd4a2a99d88f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}