# Registro público: TRE-SC — 00003087220166240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390722/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390722.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c792b57ab9a838e101b8a93c77bb8c9c28ca9a731e72df0729b13664f8bcdd64

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-29
- **Último ato com data válida:** 2023-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-11** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2016-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-29T15:47:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-29T15:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-29T15:54:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-29T15:56:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-29T18:16:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-11T17:20:01.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-06-28T15:51:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-16T14:12:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000354320196140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973188/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000125220186210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/719241/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 143 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000248020186140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284938/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000212820186140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284829/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000056320226120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3576514/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 32ª ZONA ELEITORAL - RIBAS DO RIO PARDO-MS
- [TRE-RS — 00000739320176210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865779/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003235220166240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2408704/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000492620186210096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395012/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 96 º CARTÓRIO ELEITORAL