# Registro público: TRT23 — 00000627220265230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a1671467a346600f29bbbbae68df08a5490207a1d3667e4aef19b657166c336

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-13
- **Último ato com data válida:** 2026-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Ônus da Prova | Reconhecimento de Relação de Emprego | Acúmulo de Função | Desvio de Função | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Compensação em Atividade Insalubre | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Feriado em Dobro | Salário/Diferença Salarial | Adicional de Insalubridade | Diferenças por Desvio de Função | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Proporcional | Indenização por Dano Moral | Equipamento de Proteção Individual - EPI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-13T09:52:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-02-19T13:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-20T08:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-10T13:43:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-30T06:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-20T10:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-20T10:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-20T14:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-11T13:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-11T13:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-31T10:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-31T10:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-09T10:20:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-11T19:57:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-16T15:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-14T08:51:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-20T15:18:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-23T02:29:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-12T02:24:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-12T02:24:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-03T02:46:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-03T02:46:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-24T10:49:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-07-17T15:07:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-02-20T08:22:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-03-12T12:43:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-03-12T12:43:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-04-22T14:05:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-03-06T00:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2026-08-18T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-08-18T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-23T02:29:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-12T02:24:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-12T02:24:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-08-03T02:46:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-08-03T02:46:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-22T14:05:07.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-07-31T10:47:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2026-08-19T12:48:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2026-04-22T14:05:07.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390967.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
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- [Outros processos do assunto TPU 13733](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13733)
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- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13782)
- [Outros processos do assunto TPU 13785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13785)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001168620255230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13782, 13785
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT9 — 00000386820255090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2936555/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13733, 13785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT24 — 00241502820245240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13782, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT23 — 00000618720265230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13785, 14118
- [TRT17 — 00000854020265170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13733, 13785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT14 — 00000150420265140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13733, 13785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT23 — 00001756020255230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13782, 13785
- [TRT9 — 00000377620245090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13782, 13785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE PORECATU