# Registro público: TJSE — 00009730720158250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391035/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391035.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea3a29f052960447fc3febdbe4569854030849af43d7a1e03bafcf567f340300

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-18
- **Último ato com data válida:** 2018-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-23** —  (TPU )
> **2017-09-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-09** —  (TPU )
> **2017-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-21** —  (TPU )
> **2017-06-09** —  (TPU )
> **2017-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-16T09:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-11T10:55:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-06T22:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-22T16:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-14T12:29:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-28T10:40:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-23T11:18:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-09T17:29:49.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-21T21:08:30.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-09T11:10:39.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-16T10:13:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-03T10:37:11.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-16T07:37:41.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-14T13:22:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-14T13:22:40.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-28T20:11:45.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-09T11:12:08.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-09T11:11:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-28T10:45:26.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-27T08:47:55.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-05T15:14:12.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-11T09:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-26T08:56:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-26T08:55:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-20T18:25:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2017-09-09T17:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-14T14:45:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-08T12:03:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-16T10:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-04T15:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-31T11:42:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-16T14:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-14T13:41:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-30T09:57:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-09T21:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-29T08:52:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-17T12:00:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-15T08:42:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-04T14:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-01T08:15:30.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391035.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-02-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-03-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-11 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-09-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-09-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-07-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-02-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-03-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00012269220158250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392471/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00039558220158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1196255/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TJSE — 00008111220158250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391856/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT9 — 00000704420215090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- [TST — 00015224220105020063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160864/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** ea3a29f052960447fc3febdbe4569854030849af43d7a1e03bafcf567f340300
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)