{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23911,"origem":"stj","sha256_origem":"2198275ed663044a78b7f719c1defbdc22e8c9d135d36f552f0f67afe91f12ad","registro_original":{"id_fonte":"000838488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na DESIS na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"38643","numero_registro":"201902355030","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - REJEIÇÃO -\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS -\nANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - VERBA SUCUMBENCIAL - CABIMENTO\n- PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.\n1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça, uma vez interposto recurso contra decisão que\nliminarmente indeferiu a petição inicial, não sendo o caso de\nreconsideração, o beneficiário que comparecer aos autos,\napresentando contrarrazões, como na hipótese dos autos, faz jus ao\nrecebimento de honorários advocatícios, pois com a apresentação da\nimpugnação ao agravo interno manejado contra decisão que indeferiu\nliminarmente a reclamação, se aperfeiçoou a relação processual.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO -\nAPRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 41569>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt na Rcl 40580>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt na Rcl 35332>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt na Rcl 41426>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e93ab2e5f961e170fe35eb2bebfa92c399a90ba861f8227a86172448f87a2a3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}