# Registro público: STJ — 174825

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-08
- **Publicação:** 2023-03-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23913/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23913.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e58c0bbfb7c5e5223516798904d512bd97526bd6ee79ba700be451c276a3e2d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A INTEGRAÇÃO DO CTVA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO E O RECÁLCULO DO SALDAMENTO. ANÁLISE DA NATUREZA SALARIAL DO COMPLEMENTO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMPETÊNCIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170 DO STJ. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À CEF, EX-EMPREGADORA. PREJUDICIALIDADE. ENDENTIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.166/STF. DISTINÇÃO COM O RE 586.453/SE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA
DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEMANDA EM
QUE SE DISCUTE A INTEGRAÇÃO DO CTVA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO E O
RECÁLCULO DO SALDAMENTO. ANÁLISE DA NATUREZA SALARIAL DO
COMPLEMENTO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMPETÊNCIAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 170 DO STJ. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À CEF,
EX-EMPREGADORA. PREJUDICIALIDADE. ENDENTIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O
TEMA 1.166/STF. DISTINÇÃO COM O RE 586.453/SE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art114

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS - COMPETÊNCIAS MATERIAIS DIVERSAS -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 170/STJ)
   STJ - <<EDcl no CC 139590>>-DF, <<CC 129671>>-RN,
         <<CC 158327>>-MG
   STF - [[RE 1352542]]-RS,
         [[RE 1265564]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)

## Súmulas citadas

- STJ:170

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art114](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art114)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 217287](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145536/) — classe: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art114
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / PRIMEIRA SEÇÃO
- [STJ — 219107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/142097/) — classe: CONFLITO DE COMPETENCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art114
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA / CONFLITO DE COMPETENCIA
- [STJ — 194316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78369/) — classe: CONFLITO DE COMPETENCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art114
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA / CONFLITO DE COMPETENCIA