# Registro público: TJSE — 00007063120168250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391548/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391548.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9525129a76ba2d189f6d924cf495d869d3dc9e215f761be49d72269d80d21a95 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-05 - **Último ato com data válida:** 2017-05-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-05-11** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-30** — Procedência (TPU 219) > **2017-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-26** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-11-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-16** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação | Correção Monetária | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Juros ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-05-31T23:17:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-14T04:14:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-01T14:59:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-30T13:24:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-26T08:26:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-24T11:15:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-27T08:28:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-28T05:12:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-16T13:34:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-13T10:54:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-12T04:00:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-30T13:40:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-11T19:04:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-05-11T19:03:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-01-30T13:05:28.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2017-01-26T08:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-06T13:12:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-29T09:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-16T11:15:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-10T15:04:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-08T10:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-21T10:48:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-27T08:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-21T14:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-06-15T20:19:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-13T10:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-29T15:50:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-05T15:37:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-05T15:37:09.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-03-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-06-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-11-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-11-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-11-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-01-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-01-30 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-11 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:32:23\.523000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160205120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9525129a76ba2d189f6d924cf495d869d3dc9e215f761be49d72269d80d21a95 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005806320125020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 3ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00005754420115020421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5502596/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba - [TRT2 — 00005745920115020421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5493988/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba - [TJSE — 00019693520158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407943/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00019685020158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404544/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00009093120148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400572/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJRO — 70073481920188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865908/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 3ª VARA CIVEL - [TJRO — 70030293620178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051699/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 10684 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 4ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 9525129a76ba2d189f6d924cf495d869d3dc9e215f761be49d72269d80d21a95 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 9525129a76ba2d189f6d924cf495d869d3dc9e215f761be49d72269d80d21a95 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** 9525129a76ba2d189f6d924cf495d869d3dc9e215f761be49d72269d80d21a95 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)