{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23916,"origem":"stj","sha256_origem":"e280889ec818cce39a5ee176ef764d1566da0ddcbdb01063ba710d48552952b7","registro_original":{"id_fonte":"000838521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"171678","numero_registro":"202000889578","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nREJEIÇÃO. CONFLITO PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU\nOBJETO.\n1. A pretensão do embargante, de definir o \"termo inicial da\ntransmissão da competência para o Juízo Falimentar\", não merece\nprosperar por ser pedido evidentemente estranho aos limites do\nconflito de competência.\n2. Por sua vez, a análise do conflito de competência fica\nprejudicada, diante da perda superveniente de seu objeto, pois,\nconcluída a alienação do imóvel praceado na Justiça do Trabalho, o\nJuízo da Falência, cientificado do fato, apenas requereu o arresto,\nno rosto dos autos, de eventual crédito remanescente.\n3. Embargos de declaração rejeitados. Conflito de competência\nprejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"995b4bccb02ab7011e31a82a83494c1294266f840e788fd7b42877554f8283fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}