{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23917,"origem":"stj","sha256_origem":"bf4dc114a9b11f14dd628f60d314fe851dd1e8a7147e745192b3cf8954c90c6f","registro_original":{"id_fonte":"000838757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"QO na Pet","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO","numero_processo":"14369","numero_registro":"202101913686","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-03-22","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"QUESTÃO DE ORDEM. PROPOSTA DE REVISÃO DO TEMA 938/STJ. PRESCRIÇÃO\nTRIENAL DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NA\nHIPÓTESE DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO\nTRIENAL NO TEMA 610/STJ. NECESSIDADE DE MANTER COERÊNCIA ENTRE AS\nRAZÕES DE DECIDIR. DESAFETAÇÃO DA PROPOSTA.\n1. Questão de ordem suscitada para a desafetação da proposta de\nrevisão do Tema 938/STJ, na tese referente à prescrição trienal.\n2. Superveniente rejeição da proposta de revisão do Tema 610/STJ,\nmantendo-se a prescrição trienal naquela hipótese.\n3. Necessidade de se manter coerência entre os dois Temas, uma vez\nque as razões de decidir do Tema 610/STJ serviram de fundamento para\no Tema 938/STJ.\n4. Desafetação da proposta de revisão do Tema 938/STJ.\n5. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça por   unanimidade, acolher questão de ordem\nsuscitada pelo Sr. Ministro Relator para desafetar a proposta de\nrevisão do Tema 938/STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nMarco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi\ne Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/913a1e03-af81-4fa9-9831-40a93d72ddd9/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1f8bb3c35a372003b0710f7bd56671856519dba138fe7f3fc51995fca9209aaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}