# Registro público: TJPR — 00283287920248160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391764/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391764.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6114b41c019dee196f1dc947495300724f1059739d2e07d857de17f90d252277 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-27 - **Último ato com data válida:** 2024-07-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-07-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-06-21** — Provimento (TPU 237) > **2024-06-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-21** — Documento (TPU 581) > **2024-05-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-05-15** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2024-05-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-09** — Pedido de inclusão (TPU 12311) > **2024-05-09** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Confissão/Composição de Dívida ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-27T17:01:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2024-03-27T17:17:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-03-27T17:17:05.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-03-27T17:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-27T17:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-01T12:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-01T12:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-01T12:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-01T12:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-01T12:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-01T12:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-01T17:35:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-18T12:57:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-07T12:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-15T15:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-21T19:44:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-06-21T19:49:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-27T17:03:07.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-03-27T17:17:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-28T16:04:58.000Z — Liminar (TPU 792) - 2024-04-07T00:31:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-08T14:18:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-12T00:08:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-12T14:52:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-12T14:52:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-30T00:59:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-02T11:08:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-05-07T00:44:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-07T00:44:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-09T22:48:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-05-09T22:48:21.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-05-15T15:38:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-05-26T00:26:43.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-06-21T17:20:23.000Z — Provimento (TPU 237) - 2024-07-02T00:26:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-07-02T11:17:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-02T12:11:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-07-02T12:11:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14918](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14918) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Confissão/Composição de Dívida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-27 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-03-28 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-21 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-07-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-03-28 trata do assunto oficial «Confissão/Composição de Dívida»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-02 trata do assunto oficial «Confissão/Composição de Dívida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:31\.970341515Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240327170307 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6114b41c019dee196f1dc947495300724f1059739d2e07d857de17f90d252277 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00524656220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2361773/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14918 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - [TJPR — 00000141220238160210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813778/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14918 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / PAIÇANDU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJDFT — 00252977419998070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202407/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14918 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJPR — 00878272820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2361720/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14918 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - [TJCE — 02063921120238060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154214/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14918 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - [TJCE — 30002645920238060246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145276/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14918 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - [TJPI — 00001948020118180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129185/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14918 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJCE — 30004535620248060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126367/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14918 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / 10ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 6114b41c019dee196f1dc947495300724f1059739d2e07d857de17f90d252277 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)