# Registro público: TRT3 — 00000623220155030058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Formiga
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bb5e12b904799d7ee8922ee851a402a8045f042fd18235a05b988e6cae38b97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23
- **Último ato com data válida:** 2015-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-10** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-02-10** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-01-23** — Audiência (TPU 970)
> **2015-01-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Horas in Itinere | Reflexos | FGTS | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-05-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-23 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-10 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-10 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00001715620125040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1199234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13772, 13796, 14010, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242344520205240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159738/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13772, 13796, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT2 — 00002204220145020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13772, 13796, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00002250420135020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13772, 13796, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT3 — 00000139020125030156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 14010, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / Vara do Trabalho de Frutal
- [TRT9 — 00000598320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 14010, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT24 — 00240767220235240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 14010, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT3 — 00000078120155030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13772, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Formiga


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 4bb5e12b904799d7ee8922ee851a402a8045f042fd18235a05b988e6cae38b97
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)