# Registro público: TJCE — 04132625820108060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a779fe09ddefa15065d79117e1c08c907158a058676555765a905f694f70a3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 194
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-24
- **Último ato com data válida:** 2025-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-12-17** — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
> **2024-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Descontos Indevidos | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-31T15:42:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-11-23T16:05:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-10-01T10:25:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-18T04:02:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-10-07T10:37:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2010-07-05T12:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-01-27T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-03-28T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-08-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-07T10:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-12-15T16:03:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-27T20:41:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-23T10:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-25T00:19:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-27T01:39:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-13T09:06:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-07-06T14:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-06-13T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-04-10T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-19T16:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-23T15:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-07T09:51:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-26T11:46:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-09T13:05:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-04T16:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-14T01:35:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-23T16:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-20T14:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-10T10:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-25T18:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-05-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-02-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-04-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-06-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-23T15:56:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-29T10:10:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação aos embargos", "valor": 54}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 194 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391883.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 194 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-06-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2010-07-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2011-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2012-06-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2012-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-07-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2014-06-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2023-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2024-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-07-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2024-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-12-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2025-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2025-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/143`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2010-07-15 no assunto «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2011-08-17 no assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- Que questão do assunto «Antecipação de Tutela / Tutela Específica» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-06-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00048476720138130708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401740/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6007, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00070683520158130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2380304/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6007, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF5 — 05003440820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158869/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05003423820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128057/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 37585815020138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437929/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00000896120148180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952035/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE PICOS
- [STJ — 00000731920168100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1198204/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 05003363120134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161611/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Relatoria Turma Recursal