# Registro público: TRT23 — 00000617620255230046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391884/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391884.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9c16ce8b63f6ecf40607b3b5d63f548614d5a79238d50c13949c8a7f681c24f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-23
- **Último ato com data válida:** 2025-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Verbas Rescisórias | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Grupo Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-23T23:10:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-24T13:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-13T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-17T07:36:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-17T07:37:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-26T08:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-05T08:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-18T13:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-26T14:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-26T14:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-26T14:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2025-03-14T22:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2025-04-17T13:52:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2025-04-17T13:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391884.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12998)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13973)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-18 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-04-17 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-04-22 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-04-23 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/82`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-30 trata do assunto oficial «Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001274320265140411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12998, 14001, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA/AC
- [TRT23 — 00000727920265230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2609529/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12998, 14001, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT12 — 00000264420245120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2456962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12998, 14001, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT12 — 00000208120265120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218327/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12998, 14001, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT18 — 00000116520265180010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1244155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12998, 14001, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / Goiânia - 10a Vara
- [TRT18 — 00004552420265180261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12998, 13814, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / Goianesia
- [TRT14 — 00001074620255140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12998, 13814, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT13 — 00000757420265130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1633160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12998, 13814, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande