# Registro público: TJMS — 00000971620268120022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391998/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391998.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5b56d8f1495b8ad31d1d7b6ef4170a1c4427673fa33b187a5c21343c1d8f949

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-17
- **Último ato com data válida:** 2026-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-17T17:16:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-08-27T18:43:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-17T17:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-17T17:39:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2026-07-17T17:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-17T17:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-23T18:58:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-31T15:39:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-17T17:20:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-07-17T17:28:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-07-17T17:28:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-07-17T17:29:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-07-17T17:29:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-07-17T17:32:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-07-17T17:32:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-07-17T17:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-07-17T17:33:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-07-17T17:33:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-07-17T17:35:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-07-17T17:35:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-07-17T17:35:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-07-17T17:36:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-07-23T18:58:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-08-04T14:19:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08011344620248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681486/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJPB — 00005879320168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPA — 00002986120128140048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680322/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALINÓPOLIS
- [TJPR — 00000120320268160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680200/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00024777920218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679773/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJPI — 00001688620178180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678907/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJPR — 00000121820178160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678675/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / PONTAL DO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00005883020198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678595/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita