# Registro público: TRE-SP — 00000086120166260267

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 267 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239201/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cca75aee99e1a20c69188b35a2d17637018dc845d2fe43e313f8514e2c410bd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 209
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-13
- **Último ato com data válida:** 2024-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-06-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-13T13:16:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-07-30T17:48:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-12T11:04:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-12T11:23:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-16T02:11:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-08-16T02:11:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-08-16T13:38:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-24T03:16:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-07-13T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
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- 2016-11-29T18:05:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-12T16:25:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-07-12T16:25:51.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
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- 2021-07-12T16:25:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-07-15T15:20:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-07-26T09:40:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-02T14:04:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-08-02T14:04:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-08-02T14:04:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-08-09T15:20:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-27T16:48:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-08-10T09:18:49.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2022-08-12T10:33:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-08-24T18:22:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-29T13:46:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-09-05T08:39:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-05T17:08:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2023-03-27T10:36:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-03-27T16:52:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2023-07-26T16:09:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-08-14T15:34:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2023-09-13T11:26:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-09-18T13:02:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-09-18T13:03:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2023-09-22T13:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-23T10:07:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-10-23T10:07:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2023-10-24T13:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-16T16:29:54.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
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- 2023-11-16T16:29:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2023-11-17T14:06:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-12-05T14:02:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2024-06-13T00:15:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-06-17T15:53:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-24T17:05:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2024-06-24T17:06:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15037", "nome": "267 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2024-08-14T09:48:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15037", "nome": "267 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2024-08-14T09:48:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SE — 06011359020206250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671858/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 267 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06011243720186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665353/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 267 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-MG — 06000091920256130113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670680/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 267 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 113ª Zona Eleitoral - Ferros
- [TRE-SE — 06010897720186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659347/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 267 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-MG — 06000091620206130203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658709/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 267 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 203ª Zona Eleitoral - Paracatu
- [TRE-GO — 06000276320266090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 267 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-MS — 06000683420206120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649110/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 267 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-GO — 06000271520256090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637198/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 267 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS