# Registro público: TJBA — 00037835620198050248

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239206/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32d72a80b0f65228ca25653efade54257baacf98e2fe38760ebfb05bbe744e17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 195
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-08
- **Último ato com data válida:** 2022-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-27** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-08T10:34:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-07-08T10:34:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T10:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T10:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T11:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T12:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T12:25:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T12:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T12:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T12:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T12:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T12:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T12:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T12:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T12:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-15T19:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-16T07:46:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-17T13:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-08T10:43:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-08-08T10:46:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2019-08-13T10:38:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2019-09-10T17:21:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-10T17:21:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2019-09-11T07:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2019-09-11T07:36:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2019-09-24T01:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2019-11-14T11:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-26T01:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-10T11:04:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2020-01-10T11:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2020-01-10T11:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-13T09:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2020-01-14T16:23:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2020-01-27T09:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2020-01-27T10:54:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2020-09-17T09:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 195 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239206.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 195 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-17 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2022-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2022-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2022-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2022-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2022-08-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2022-08-10 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2022-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2022-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2022-09-26 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2022-09-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2022-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2022-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2022-10-24 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2022-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2022-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/194`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Leve» foi examinada no registro «Homologação de Transação Penal» em 2021-06-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-31 no assunto oficial «Leve»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/194`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00018898420228050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737447/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJBA — 00001264020178050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / VARA CRIME
- [TJSP — 00010988220148260534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / VARA UNICA DE SANTA BRANCA
- [TJBA — 05022718120198050150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 15002482720198260550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJSP — 15029329420218260180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159012/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL
- [TJRJ — 00019298620178190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50157407120218210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí