# Registro público: TJSE — 00005086220148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392070/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392070.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e44c4f7b336580b726646aba181a425e25b1277140375620feae4c755b794f19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-28
- **Último ato com data válida:** 2018-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-15** — Juntada (TPU 67)
> **2017-06-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-03T09:47:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-21T17:03:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-14T16:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-28T09:46:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-10T16:59:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-03T13:41:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}]}
- 2015-12-01T12:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-18T15:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-18T13:04:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2015-11-10T15:40:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-01T16:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-24T14:09:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-05T11:25:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-14T13:48:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-30T12:52:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-17T13:32:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-12T12:55:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-17T10:02:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-31T13:08:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-18T13:28:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-23T09:15:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-08T10:44:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-11T12:14:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-21T11:55:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-03T13:49:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-16T09:55:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-19T09:11:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-16T10:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-15T21:39:17.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2017-05-18T13:15:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-05T10:30:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-02-13T10:53:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2017-01-30T12:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-18T21:23:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-12T12:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-30T08:55:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-17T10:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-07T14:35:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-31T13:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-23T10:54:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392070.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e44c4f7b336580b726646aba181a425e25b1277140375620feae4c755b794f19.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-03 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-01-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-12-15 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-02-13 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-05 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:25:24\.812000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151028120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e44c4f7b336580b726646aba181a425e25b1277140375620feae4c755b794f19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00061541920158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2399221/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00182066220188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4195047/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRR — 07117976620128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1677939/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00018715020158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397397/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSP — 00282746720208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869724/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 11 CIVEL DE CENTRAL
- [TJDFT — 00384461119978070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869594/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00380356920148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868550/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00002365420158180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868528/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA DE PAULISTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** e44c4f7b336580b726646aba181a425e25b1277140375620feae4c755b794f19
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005086220148250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e44c4f7b336580b726646aba181a425e25b1277140375620feae4c755b794f19
- **SHA-256 do comentário:** bb8316ab4ce7b427fc46bbd32460a5b17a15421a5739fd212505ce9f87b57de5