# Registro público: TRE-SP — 06000096220246260284

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392085/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392085.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c5f8b29d39b93e027e727caaf6b3bfdb0eb6c873a3d56def249ecba86eff9f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-01
- **Último ato com data válida:** 2024-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-01T15:41:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-02T11:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-02T16:08:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15141", "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-06T14:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-06T16:21:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-08-07T12:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-07T12:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-08T13:25:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-14T11:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-20T15:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-05T18:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-11T13:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-13T16:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-10-22T11:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-02T11:38:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-02T16:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-02T16:04:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-02T16:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-02T16:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-02T16:04:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-05T17:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15141", "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-05T17:27:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15141", "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-06T01:14:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15141", "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-06T01:14:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-08-06T01:14:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15141", "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-06T01:14:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15141", "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-06T16:19:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15141", "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-06T16:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15141", "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-06T16:21:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15141", "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-07T16:16:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-07T16:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-07T16:25:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-07T16:25:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-07T16:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-08T01:14:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-08T01:14:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-08T16:17:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-08T16:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-08T16:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2024-08-08T16:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392085.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-02 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-06 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2024-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/120`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-08-08 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-14 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06001572320246170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145059/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000055120206260062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474880/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ
- [TRE-BA — 06000396920246050159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429879/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 159 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000937120216060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427732/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA
- [TRE-AM — 06002190220246040034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700405/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 34 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06006983920206250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696216/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06003717120246020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688377/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI
- [TRE-CE — 06000452520206060083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958157/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA