{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23921,"origem":"stj","sha256_origem":"76f33e5f3d2c866c73f837634e24ae3b7a6e7fcc812d602a054d61066c04952b","registro_original":{"id_fonte":"000835891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161462","numero_registro":"202202024735","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À\nNOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE\n837.311-RG. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a\nnomeação da parte ora recorrida para o cargo de Professor de\nEducação Básica, com lotação em São João Batista. A ordem foi\nconcedida.\n2. No acórdão recorrido consignou-se que os candidatos melhor\nclassificados que o impetrante, apesar de regularmente convocados,\nnão haviam tomado posse ou não tinham entrado em exercício, trazendo\na classificação do impetrante para dentro no número de vagas\nofertadas no concurso.\n3. O Tribunal de origem julgou no mesmo sentido da orientação\njurisprudencial desta Corte Superior, para a qual o candidato\naprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame\npossui direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do\nconcurso (AgRg no AREsp 454.906/RO, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, DJe 14/11/2014).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO\nNÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - NOMEAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 454906>>-RO\n   STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL),\n         [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)\n(CONCURSO PÚBLICO - DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS -\nNOMEAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)\n   STJ - <<RMS 53506>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3b8c3d32766b79b71700b6237f37247c90605fa3c8a0946df20a01a1b5c9405c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}