# Registro público: TJRR — 08002070520228230090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-04-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392448/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392448.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** be196ed48224ddaf3a8a075a6f43963ff93d11c7740eafa21faf9a1700b0496c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-06 - **Último ato com data válida:** 2022-06-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-07** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-13** — Petição (TPU 85) > **2022-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-04-12** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) > **2022-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-11** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Invalidez Acidentária ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-06T12:03:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2022-04-06T12:03:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2022-04-06T12:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2022-04-11T10:17:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2022-04-11T10:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2022-04-12T10:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2022-04-12T10:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2022-05-13T10:05:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2022-06-07T00:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2022-06-07T09:26:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2022-06-07T09:27:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2022-06-07T09:27:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2022-04-06T12:03:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2022-04-08T15:56:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2022-04-12T09:56:20.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2022-04-23T00:01:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2022-04-23T00:01:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2022-06-07T09:27:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10567) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Invalidez Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-04-06 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-12 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-05-13 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-07 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-07 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T05:07:25\.939000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220406120305 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: be196ed48224ddaf3a8a075a6f43963ff93d11c7740eafa21faf9a1700b0496c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08010273520258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477233/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08014613020208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127586/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª VARA CÍVEL - [TJAP — 00031340820228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118143/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá - [TJRR — 08001348420268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235531/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPA — 00003424820098140125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117698/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA - [TJMA — 00002170720198100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109126/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA� - [TJMA — 00002162220198100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105458/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA� - [TJMA — 00002140420118100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086125/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-704/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 704, o STJ fixou a seguinte tese: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** aposentadoria, invalidez - **SHA-256 do HTML autoral:** eb3a5a1c4c460a7ea7d9396888b3ba23112d2859b027d000941c0293fd57ae3d - **SHA-256 do registro documental:** be196ed48224ddaf3a8a075a6f43963ff93d11c7740eafa21faf9a1700b0496c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-704%2F)