{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23925,"origem":"stj","sha256_origem":"ea916cb793d114877f0d4d0fa8d688a8bcf6e226e8598b02b348490a5f8e4fb4","registro_original":{"id_fonte":"000835895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087834","numero_registro":"202200719517","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI\nFEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação\nclara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado\nimplica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável\nao caso o óbice da Súmula 284 do STF.\n2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais\nno corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é\nimpossível identificar se o foram citados meramente a título\nargumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial\ninterposto (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018).\n3. Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na\nalínea c do inciso III do art. 105 da Carta Magna também requer a\nindicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a\ndivergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - SÚMULA 284 DO\nSTF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1485035>>-ES\n(MERA CITAÇÃO DE PASSAGEM DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO CORPO DAS RAZÕES\nRECURSAIS - DEFICIÊNCIA RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1615830>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4d6f04c66c1828fbf7c046f058598dde38906546844305876d68791284cd0d48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}