# Registro público: TJSE — 00010022820138250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392589/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392589.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2322afbc2b588097ee62cc6bba1dd9a23fe121aa341d9f40814bf8cb744d25b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-16
- **Último ato com data válida:** 2016-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-29** —  (TPU )
> **2016-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-28** —  (TPU )
> **2015-01-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-29** —  (TPU )
> **2014-09-02** —  (TPU )
> **2014-06-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-29T08:37:20.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-28T08:01:56.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-29T11:58:09.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-02T07:30:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-13T07:57:07.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-07T10:19:36.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-09T11:55:50.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-27T09:07:47.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-06T10:38:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-26T09:52:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-17T13:10:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-08T10:37:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-12-01T11:21:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-19T12:32:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-13T13:45:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-12T13:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-17T08:58:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-16T11:35:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-28T10:37:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2014-04-10T08:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-07T11:47:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-02T12:15:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-31T11:23:42.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-01-23T08:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-22T10:45:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-20T11:46:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-28T12:10:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-11T10:44:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-04T08:58:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-04T08:45:17.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-09T08:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-08T10:01:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-10-07T10:41:23.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-18T08:23:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-17T16:10:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-09-17T11:45:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-08T11:01:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-24T13:06:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-22T12:56:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-22T12:55:09.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392589.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2013-07-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-10-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-11-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-03-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-04-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-04-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-04-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-06-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-07-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-10-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-11-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00013124520148250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213414/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / ITABAIANINHA
- [TRT3 — 00001120920155030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJCE — 03945147520108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392300/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSE — 00045437020158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213140/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TRT17 — 00000836020155170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara do Trabalho de Colatina
- [TJES — 00000621820198080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390665/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TRT2 — 00002242420105020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT2 — 00002028020145020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 3ª Vara do Trabalho de Barueri


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** a2322afbc2b588097ee62cc6bba1dd9a23fe121aa341d9f40814bf8cb744d25b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)