{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23926,"origem":"stj","sha256_origem":"275e580dc00d3888c0016f607efe954784db703f31999cb2ceaa90a40bb59408","registro_original":{"id_fonte":"000835896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073062","numero_registro":"202200443053","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAPELO EXCEPCIONAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.\nAUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF.\nAGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra\ndecisão monocrática tendo em vista a inexistência do necessário\nesgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da\nSúmula 281 do STF.\n2. \"A existência de decisão colegiada em sede de embargos de\ndeclaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição\ndo agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão\ncoletivo a apreciação da questão debatida nos autos nos termos do\nartigo 1.021, § 2º, do CPC\" (AgInt no AREsp 1418179/PA, Rel.\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/5/2019).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA 281/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 329336>>-MG\n(JULGAMENTO COLEGIADO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -\nÓBICE REFERIDO NA SÚMULA 281/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1418179>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 653949>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1901050>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4c846324514785cac03537dd659d76c6815be360768b2543a84d1dfb0610b1ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}