{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23927,"origem":"stj","sha256_origem":"e230310c1e0a4ed87e08451dcb814ca534faebc1f82e0e8a62ebc6b9868e7f69","registro_original":{"id_fonte":"000835897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049042","numero_registro":"202200021010","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.\nSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. LEIS ESTADUAIS\n2.426/2011 E 2.984/2015. LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA\n280/STJ. ESTADO EM MORA.  INVERSÃO   DO   JULGADO.  INVIABILIDADE.\nREEXAME   FÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA   7/STJ.AGRAVO INTERNO A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. Da leitura do acórdão recorrido constata-se que o mérito recursal\nfoi decidido à luz da interpretação das Leis estaduais 2.426/2011 e\n2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões\nrecursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação\nlocal, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável\nà espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a\nqual \"por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário\".\n2. Fora isso, o Tribunal de origem consignou que o marco inicial da\nprescrição era o prazo final previsto para o pagamento acordado e,\ntendo sido a ação de cobrança ajuizada em 15/10/2020, não há que se\nfalar em prescrição, uma vez que observado o prazo quinquenal\naplicável à espécie.\n3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame\ndo contexto fático-probatório dos autos, circunstância que\nredundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e\nnão na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização\nda prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do\nrecurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ (\"a\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\").\n4 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE COBRANÇA - MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2062963>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3f60ef7e6551b375ef9463a0a90fc35017482ec6f5485786e178d060e2371b77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}