# Registro público: TRF6 — 00344930620084013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 05 - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-09-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392804/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392804.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48df2f2eee329c3b6e0e36c891a731f88da9a2702c830a335c31e0b01ba7a185 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-25 - **Último ato com data válida:** 2024-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-18** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) > **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132) > **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-04-11** — Documento (TPU 581) > **2022-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Enquadramento | Correção Monetária | Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-09-25T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2018-09-25T18:27:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-09-26T13:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-06-16T19:42:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-16T19:46:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-16T19:46:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-16T19:46:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-16T19:46:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-11T15:13:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-17T18:42:43.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]} - 2024-12-18T12:41:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-18T12:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-30T03:27:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-30T03:27:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-30T03:27:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-30T03:27:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-30T03:27:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-30T03:27:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-08T07:43:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-17T18:42:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-18T12:41:27.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) - 2018-09-26T13:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-10T12:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-14T09:30:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2022-04-01T12:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-04-04T12:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-04-05T11:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48df2f2eee329c3b6e0e36c891a731f88da9a2702c830a335c31e0b01ba7a185.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-09-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-09-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-04-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-17 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:28\.750071163Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-09\-25T14:59:09\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 48df2f2eee329c3b6e0e36c891a731f88da9a2702c830a335c31e0b01ba7a185 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00291772520098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418758/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10223, 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF - [TRT9 — 00000868620215090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT9 — 00000867720205090653](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - [TRT9 — 00000867620185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT3 — 00002136820145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT4 — 00014141420125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00014140220115040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00014129820125040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb - **SHA-256 do registro documental:** 48df2f2eee329c3b6e0e36c891a731f88da9a2702c830a335c31e0b01ba7a185 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** d98a218807bdc44e2ab4ced932aced47e20888fedb6559d864b6a153dc53f446 - **SHA-256 do registro documental:** 48df2f2eee329c3b6e0e36c891a731f88da9a2702c830a335c31e0b01ba7a185 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00344930620084013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Enquadramento | Correção Monetária | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 05”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 48df2f2eee329c3b6e0e36c891a731f88da9a2702c830a335c31e0b01ba7a185 - **SHA-256 do comentário:** c0b531646aee4bf6bb99dfc14f57f26cb2eeba7f30489a0768b45359f1419c98