# Registro público: TRT12 — 00000243920255120019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3760f2e489377922dd8a364499a42b2042430bf9bc399b2907e77fb60e6110ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-17
- **Último ato com data válida:** 2025-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-12** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-03-12** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homologação Judicial - Requisitos | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-17T12:15:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-17T16:00:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-01-20T09:09:58.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-01-20T09:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-20T09:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-21T02:07:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-21T02:07:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-21T02:07:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-21T02:07:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-30T00:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-01-30T00:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-05T11:28:56.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-02-05T12:15:47.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2025-02-24T13:51:10.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2025-02-24T13:51:10.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2025-03-10T17:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2025-03-10T17:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-11T03:50:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2025-03-11T03:50:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2025-03-11T03:50:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2025-03-11T03:50:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2025-03-12T16:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2025-03-12T16:07:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2025-03-12T16:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2025-01-17T12:15:02.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2025-02-24T13:51:10.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2025-03-12T16:07:12.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2025-03-12T16:07:31.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2025-03-12T16:09:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12994)
- [Outros processos do assunto TPU 14032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14032)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homologação Judicial - Requisitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-20 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-05 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-05 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-24 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-24 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-24 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000918420255120057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157964/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT12 — 00000245720265120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT6 — 00000892420255060141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161143/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA
- [TRT12 — 00000745420245120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429206/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT8 — 00001441120265080132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158667/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU
- [TRT18 — 00004587720265180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157775/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / Goiânia - 02a Vara
- [TRT18 — 00004601420265180013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155831/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / Goiânia - 13a Vara
- [TRT18 — 00004581720255180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155738/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / Goiânia - 01a Vara