{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23929,"origem":"stj","sha256_origem":"111068eada15c6d7edc3ae2ca0dbeb0e6b05deee3701788598ba0f8a9c3c703a","registro_original":{"id_fonte":"000835899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020071","numero_registro":"202202533595","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO\nDO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E\nASSISTÊNCIA À SAÚDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que os\ndescontos correspondentes à participação do empregado no custeio do\nvale-transporte, auxílio-alimentação e assistência à saúde integram\na remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de\ncálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições\ndestinas ao RAT e a terceiros. Isso, porque, embora o crédito da\nremuneração e a retenção da referida verba possam, no mundo dos\nfatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são\ndistintas; além de que a retenção no ato do pagamento não retira a\ntitularidade do trabalhador e a natureza remuneratória dos valores\nretidos. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.952.000/PR, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022,\nDJe de 2/12/2022; e AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.948.867/RS,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n14/11/2022, DJe de 22/11/2022.\n2. Agravo       interno       a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256I"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - VERBAS DE CARÁTER\nINDENIZATÓRIO E REMUNERATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687, 688,\n689)\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO -\nPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE,\nVALE-ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NATUREZA REMUNERATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1952000>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1948867>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5ecd8a31c56a67cfb69cfb9e9a0a84d61176f87f1c653c16e1a79a9c1870c7c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}