{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23930,"origem":"stj","sha256_origem":"1a2b8ff4f5d268bf58a9d3b3c089a1f18c0c9741d2982d5d10fccfcfaa669e12","registro_original":{"id_fonte":"000835900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019293","numero_registro":"202202499857","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO\nDO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E\nASSISTÊNCIA À SAÚDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Oentendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que os\ndescontos correspondentes à participação do empregado no custeio do\nvale-transporte, auxílio-alimentação e assistência à saúde integram\na remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de\ncálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições\ndestinas ao RAT e a terceiros. Isso, porque, embora o crédito da\nremuneração e a retenção da referida verba possam, no mundo dos\nfatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são\ndistintas; além de que a retenção no ato do pagamento não retira a\ntitularidade do trabalhador e a natureza remuneratória dos valores\nretidos. Precedentes: AgInt no REsp 1.952.000/PR, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de\n2/12/2022; e AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.948.867/RS, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022,\nDJe de 22/11/2022.\n2. Agravo       interno       a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VERBAS DE CARÁTER\nREMUNERATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687, 688,\n689)\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO -\nIMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO\nDO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E\nASSISTÊNCIA À SAÚDE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1952000>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1948867>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6647cd674d360dfc4789e4a3201b96ed00e2feeb88cf617a1c855650932d2f4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}