{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23931,"origem":"stj","sha256_origem":"053665af10fa931b2922791ca370a31852a5d2632ced9e676450530738b0d6fd","registro_original":{"id_fonte":"000835901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015252","numero_registro":"202103548433","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nJULGAMENTO COLEGIADO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nAPLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 281/STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso\nespecial devido à incidência da Súmula 281 do STF, uma vez que o\nrecurso especial foi interposto antes do exaurimento das instâncias\nordinárias.\n2. Hipótese em que se constata que apenas os embargos declaratórios\nopostos contra a decisão que julgou monocraticamente a apelação\nforam decididos pelo colegiado do Tribunal de origem.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que \"apenas\no agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há\nintuito de propor recurso especial após a decisão monocrática, sendo\nimprestáveis para esse fim os embargos declaratórios, ainda que\ndecididos pelo colegiado\" (AgRg no REsp 1.320.460/RS, Rel. Ministro\nHumberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO COLEGIADO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -\nAPLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 281/STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1320460>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1699311>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1424036>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1392c90d00d05221ce65a8bd532e8e6375db87a652cc9ec19f3b8d8d0712ca31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}