# Registro público: TRT12 — 00000242820235120013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393349/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393349.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 182ad1dcd85714436b9fc33c96ae53d5348a935ff0baf246a942895b23c9f77d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 295
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-16
- **Último ato com data válida:** 2024-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-09-26** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional de Horas Extras | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Assédio Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-16T14:13:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-16T14:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-16T15:06:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-16T15:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-17T01:22:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-17T01:22:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-25T15:33:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-31T13:20:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-17T00:05:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-17T13:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-17T15:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-27T11:50:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-03-13T18:45:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-20T17:51:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-20T17:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-22T01:38:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-22T01:38:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-31T15:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-31T15:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-03T16:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-04T01:22:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-04T01:22:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-14T16:43:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-04-14T17:43:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-04-17T13:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-17T13:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-04-18T01:24:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-04-18T01:24:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-18T01:24:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-04-18T01:24:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-04-18T15:31:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-04-21T00:02:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-24T12:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-26T12:57:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-04-26T12:57:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-26T13:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-04-26T13:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-04-27T01:23:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-04-27T01:23:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-04-27T01:23:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 295 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002340720255140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13787, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT4 — 00010201020145040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
- [TRT4 — 00006651420135040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3653735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000491020225090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13722, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT18 — 00001380920255180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393723/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13722, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / Sao Luis de Montes Belos
- [TRT23 — 00000565120235230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2191907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT4 — 00001675320115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1198190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000298420185090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13722, 13787, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL