{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23935,"origem":"stj","sha256_origem":"645c1cd338892b68b0fc8e56db4eab0b2161279162b797b8ecb20c2f0412e1b1","registro_original":{"id_fonte":"000835905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899642","numero_registro":"202101665340","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO\nDO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. A parte embargante sustenta que \"o v. Acórdão incide em erro\nmaterial ao convalidar a assertiva de que o pedido de provas somente\nteria ocorrido após encerrada a instrução probatória, quando em\nverdade, o requerimento de prova oral e a indicação das testemunhas\na serem ouvidas foi formulado na Peça Inicial\" (fl. 260).\n2. O acórdão embargado concluiu fundamentadamente que a alteração do\nentendimento adotado pelo Tribunal de origem, acerca da\ninexistência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de fatos\ne provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Verifico que inexiste o apontado erro material. A parte\nembargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi\ndecidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos\nembargos de declaração.\n4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir\nentendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos\ndeclaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria\ntratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART.  1.022\nDO  CPC/2015 -  REDISCUSSÃO  DE  QUESTÕES  DECIDIDAS -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1574004>>-SE,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1608546>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7b9831ab6a467ed295671ef7c7e4ce8e4f35a8f8001fa5707dbf90ccea3a239d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}