# Registro público: TRE-RN — 06000736020246200051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393556/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393556.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26157a33e312629ef604a6e41172c9857f83c8bf8be39114b3f1fdbb26485270

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-25
- **Último ato com data válida:** 2025-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-01-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-12-13** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-25T11:25:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-08T09:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-10T12:19:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T11:31:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T11:31:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T11:31:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T11:31:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T11:31:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-05T15:22:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-05T15:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-13T08:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-13T08:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-13T08:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-14T00:50:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-16T00:50:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-20T02:30:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-20T02:30:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-01-23T10:14:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T11:25:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-08T13:42:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-08T13:42:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-09T16:25:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-13T08:43:44.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-13T08:43:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-17T11:35:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-01-23T10:17:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-01-23T10:17:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-13 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-12-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-12-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-12-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-23 no assunto oficial «Cargo - Vereador»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000079120266160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393762/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 93 ª zona eleitoral-Ivaiporã
- [TRE-RN — 06003527520206200022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161638/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06011562720206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161691/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-RN — 06003523720246200054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161612/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 54 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003530320206200041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161589/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 41 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06011658620206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161673/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-TO — 06011537220206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161671/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-AL — 06006446420246020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424453/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR