# Registro público: TJPE — 00000131920238172370

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be765c92105b36880dc4c807c47fa5dedd084e712f2b529bbecb4407c84690e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02
- **Último ato com data válida:** 2024-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-02T14:41:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-02T14:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-22T16:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-06T18:57:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-12-07T19:38:33.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00239872020158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF2 — 00551004320154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1458827/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJRS — 00000668720178210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJRS — 00040024420178210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098738/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / Vara Judicial - Tapejara
- [TJAL — 08034395420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08032576820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00258405820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00049598720188210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / 1ª Vara Judicial - Igrejinha