# Registro público: TJTO — 00145875820238272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239359/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c21d89f2ab76f57e811772c2b2d9dc1d6842396f181cc4c1e56ffad7f6b15200

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-18
- **Último ato com data válida:** 2024-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-15** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2024-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-03-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-03-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-13** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-18T17:23:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-04-20T13:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-25T14:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-25T15:09:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-25T16:00:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-04-25T16:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-26T15:35:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-05-25T16:46:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-07-24T10:39:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-07-24T13:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-01T10:06:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-08-10T14:44:19.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-12-05T16:22:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-12-18T18:27:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-12-18T22:26:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-01-15T15:51:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-09T15:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-09T15:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-19T14:50:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-04T17:21:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-06T16:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-07T14:24:31.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-03-13T17:01:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-03-18T17:02:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-03-20T16:10:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-04-15T15:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-16T15:05:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-04-26T16:48:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-06T00:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-15T15:48:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-04-20T13:53:56.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2023-04-20T13:54:28.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
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- 2023-04-20T13:57:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-04-24T17:49:19.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2023-04-24T18:07:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-04-24T18:07:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-04-25T15:03:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-04-25T16:00:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-04-25T16:53:50.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-04-26T15:32:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001962320208100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775505/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
- [TJAP — 00025415220228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759121/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJGO — 00181397020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPR — 00000127620258160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761941/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJGO — 00181964120198090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJES — 00001191320228080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4105345/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJPI — 00001406520208180128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4105236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1ª VARA DE BARRAS
- [TJES — 00001173820248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102302/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA