# Registro público: TJSE — 00065976720158250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393635/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d551a6d5d2ae3f0bca7abdc459e4ae7649b8959d3f938839e01bd77ea2eb5c46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-07
- **Último ato com data válida:** 2018-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-25** —  (TPU )
> **2017-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-30** —  (TPU )
> **2017-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-17** —  (TPU )
> **2017-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-31** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa SELIC | Assistência Judiciária Gratuita | Juros | Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-25T10:08:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2015-11-27T14:31:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-23T11:59:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-25T08:34:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-30T10:47:12.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-17T07:44:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-31T11:26:49.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-29T08:37:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-21T14:29:40.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-09T20:19:42.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-03T12:37:32.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-17T09:55:01.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-30T09:23:13.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-13T07:49:10.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-10T11:03:08.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-12T09:04:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-06T13:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-31T12:25:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-31T12:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-16T12:22:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-27T12:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-21T10:49:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-06T10:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-29T08:38:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-29T08:33:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-05T10:58:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-05T10:57:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-17T09:28:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2016-03-09T20:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-18T12:53:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-30T09:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-24T09:01:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-24T15:23:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-07T09:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-07T09:05:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-05-25 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-17 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-05 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-31 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00045920920148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405979/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 10687, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00027626820178250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1655932/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10684, 10685, 10687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRO — 70024618820158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103618/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10684, 10685, 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA CIVEL
- [TJSE — 00017399020158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401461/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 10687, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJRN — 00007410920088200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214304/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA
- [TJSC — 03026632020168240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827143/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10687, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 03002828120158240167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824991/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10687, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única da Comarca de Garopaba
- [TJSC — 03031265920168240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824745/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10687, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Blumenau


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** d551a6d5d2ae3f0bca7abdc459e4ae7649b8959d3f938839e01bd77ea2eb5c46
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
- **SHA-256 do registro documental:** d551a6d5d2ae3f0bca7abdc459e4ae7649b8959d3f938839e01bd77ea2eb5c46
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** selic, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9
- **SHA-256 do registro documental:** d551a6d5d2ae3f0bca7abdc459e4ae7649b8959d3f938839e01bd77ea2eb5c46
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F)