# Registro público: TRT3 — 00000621220135030152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- **Classe:** Ação Civil Coletiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5242fb16fa463129867b17b02a1f53ab2f98aa13b1d6ec8f6293d4e10de17b5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-26T00:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-26T00:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-08T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-08T00:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-07T01:29:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-07T01:29:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-07T01:29:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-07T01:29:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-06T15:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-06T15:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-06T13:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-31T16:13:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-26T01:38:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-26T01:38:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-26T01:38:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-26T01:38:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-25T07:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-25T07:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-23T14:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-23T14:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-17T00:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-17T00:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-16T15:00:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-25T01:28:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-25T01:28:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-25T01:28:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-25T01:28:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-24T15:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-24T15:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-23T16:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-27T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-07T00:07:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-25T01:30:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-25T01:30:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-25T01:30:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-25T01:30:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-24T14:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-24T14:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-24T06:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-06T17:21:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13849](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13849)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2018-04-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2020-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/76`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2018-04-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-13 no assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-25 para o assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00008478920125040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13849, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00005165920105040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13849, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT1 — 00008760720115010069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2350408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13849, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT5 — 00000277920125050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2244043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13849, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 7ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT1 — 00008287320105010072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2243455/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13849, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00000882020125040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13849, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT17 — 00000104620175170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13849, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT1 — 00054924520145010481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156403/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13773, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara do Trabalho de Macaé