{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23938,"origem":"stj","sha256_origem":"feb87f891a658fe2395f7ac0fd9c012c364031c05b2e11bdeb0768b712597a8b","registro_original":{"id_fonte":"000835908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1536205","numero_registro":"201901924385","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO\nESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA.  INCIDÊNCIA\nDO  ART.  85,  §  3º,  DO  CPC/2015.  VALOR  ELEVADO.  FIXAÇÃO  POR\nEQUIDADE.  ART.  85,  §  8º,  DO  CPC/2015.  IMPOSSIBILIDADE.\nORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELA  CORTE  ESPECIAL  DO  STJ  EM  RECURSO\nESPECIAL  REPETITIVO  (RESPS  1.850.512/SP,  1.877.883/SP,\n1.906.623/SP  E  1.906.618/SP).  TEMA  1.076.  AGRAVO  INTERNO  DO\nESTADO  DO  PARANÁ  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.\n1.  Esta  Corte  consolidou  a  orientação  de  que,  nas  causas\nem  que  sucumbente  a  Fazenda  Pública,  a  verba  honorária  deve\n ser  fixada  nos  termos  do  art.  85,  §  2º,  caput,  e  incisos\nI  a  IV,  do  CPC/2015,  com  percentuais  delimitados  no  §  3º\ndo  dispositivo.\n2.  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos\nREsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, da\nrelatoria do Ministro OG FERNANDES, julgados sob o rito dos recursos\nrepetitivos - Tema 1.076/STJ, firmou o entendimento segundo o qual:\n(i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é\npermitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito\neconômico, forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância\ndos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015 - a\ndepender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão\nsubsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação, (b) do\nproveito econômico obtido ou (c) do valor atualizado da causa; (ii)\napenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando,\nhavendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo\nvencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for\nmuito baixo (DJe de 31/05/2022).\n3.  Agravo  interno  do  Estado  do  Paraná  a  que  se  nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003\n        INC:00004 PAR:00003 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA)\n   STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<REsp 1877883>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<REsp 1906623>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<REsp 1906618>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ad4b1f3b5d8c76807c3c6430feae597561db0583fbd9897a3aa8e8e63c5bd1b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}