{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23939,"origem":"stj","sha256_origem":"eb81cc46c402acf5d2b513f5ca54df49b3482e06c939632bcd63be89c951b779","registro_original":{"id_fonte":"000835909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1442194","numero_registro":"201900274243","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTITUIÇÃO DOS\nVALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.348.679/MG, JULGADO SOB O RITO DOS\nRECURSOS REPETITIVOS - TEMA 588/STJ). AGRAVO INTERNO DOS\nPARTICULARES DESPROVIDO.\n1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a\nprestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,\nconforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de\norigem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o\njulgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade.\nObserve-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na\nespécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.\n2. A Primeira Seção desta Corte, ao concluir o julgamento do REsp\n1.348.679/MG (Tema 588/STJ), da relatoria do Ministro Herman\nBenjamin, consolidou o entendimento de que, não sendo tributária a\nnatureza da contribuição de assistência à saúde, afasta-se a\nimposição irrestrita dos arts. 165 a 168 do CTN para a repetição das\nquantias pagas, razão pela qual, inexistindo manifestação de vontade\ndos servidores públicos de se desligarem do sistema de saúde\noferecido, não há direito à devolução das parcelas descontadas a\nesse título. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.784.092/SP, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n14/9/2021, DJe de 16/9/2021/ AREsp n. 1.657.258/SP, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de\n31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.094.235/SP, relator Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de\n30/5/2019.\n3. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art165","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art168","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00165 ART:00168"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS -\nRESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS)\n   STJ - <<REsp 1348679>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 588),\n         <<AgInt no AREsp 1784092>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1094235>>-SP,\n         <<AREsp 1657258>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"138b171f45c0ef5fdc1115ca10661e65f44aef195e32a34bbccf271ed6482083","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}