# Registro público: TJSE — 00087247520158250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 351ea738e0f1e214f710ad3fb49b458177af32aad653b64e531379e2c8c49eac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21
- **Último ato com data válida:** 2017-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-01** —  (TPU )
> **2016-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-01** —  (TPU )
> **2016-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-20** —  (TPU )
> **2016-07-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-28T18:46:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-20T23:04:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-06T12:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-20T11:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-07T18:16:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-25T11:18:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-03T15:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2015-02-02T21:49:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2016-12-01T12:33:39.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-01T11:57:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-20T11:00:35.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-13T12:05:23.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-14T11:30:07.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-25T08:15:18.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-20T13:21:54.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-09T09:39:58.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-09T09:50:14.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-23T11:06:39.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-21T12:09:07.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-08T10:20:17.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-03T14:03:15.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-03T16:25:41.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-14T11:52:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-12-06T09:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-01T12:32:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-14T10:04:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-26T12:07:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-20T14:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-20T09:27:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-13T12:05:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-15T10:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-09T00:05:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2016-06-07T08:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-31T07:16:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-24T09:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-05T09:22:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-03T13:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-18T10:34:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-25T08:15:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-27T10:13:39.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394030.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-02-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-06-20 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-07-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-07-28 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-12-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-09 para o assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-26 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00082974920138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401464/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00001914620138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480424/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CRISTINÁPOLIS
- [TJRO — 70028052120198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJSE — 00013301720158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2399978/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJRR — 07005245620138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475866/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70040077220158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 30016051720168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159766/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** e39b6dc3c1dae0c1f50d247c3a91b032be213a2a02162eab6424ceb16811be79
- **SHA-256 do registro documental:** 351ea738e0f1e214f710ad3fb49b458177af32aad653b64e531379e2c8c49eac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** 324d98fe9cc8678a46f7ba84d02e4f962897adbe10fce5b3e1c713cdaf04587d
- **SHA-256 do registro documental:** 351ea738e0f1e214f710ad3fb49b458177af32aad653b64e531379e2c8c49eac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)